A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em Consulta Pública a minuta de resolução que regulamenta as coberturas de risco dos seguros de pessoas, em decorrência da Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro). A proposta trata de temas relevantes como capital segurado, regime financeiro, prazos de carência, pagamento de indenizações, contratação coletiva e beneficiários, além de prever a equiparação das cooperativas de seguros às seguradoras, observadas as regras específicas.
Nosso time de Seguros e Resseguros reuniu, neste boletim, os principais pontos da minuta em relação aos dispositivos já previstos na Lei, destacando os aspectos mais relevantes para o mercado.
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