O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL n° 4.675/2025, que altera a Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para incorporar ao CADE uma função regulatória específica para mercados digitais.
Nossas equipes de Direito da Concorrência e Direito Digital prepararam um infográfico destacando os principais aspectos do PL.
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