Projeto de Lei com novo marco regulatório do setor de telecomunicações avança no Senado Federal

Publicado em 14 de Novembro de 2018 em Boletins

Direito Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou no último dia 7 de novembro o Projeto de Lei nº 79/2016, que trata do novo marco regulatório das telecomunicações. Este projeto de lei permite alterar o atual regime de concessão de telefonia fixa para o regime de autorização, mediante solicitação da concessionária, e busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização para promover a competição no setor.

O projeto de lei ainda prevê menos obrigações regulatórias e exigências de investimentos por parte das operadoras, em especial os investimentos com instalação e manutenção de telefones de uso público (os chamados orelhões), que causam entraves a novos investimentos em inovação tecnológica e desenvolvimento de redes de suporte à banda larga. Tal proposta pretende também extinguir o regime da reversibilidade de bens, autorizando que as concessionárias incorporem os ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

Relembra-se que, em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal, e enviado para sanção presidencial. No entanto, o STF determinou a devolução do texto para votação em plenário, a fim de que todos os recursos apresentados por senadores pudessem ser apreciados.

Este projeto de lei segue agora para o plenário do Senado Federal, em regime de urgência, sendo que eventuais emendas ainda podem ser apresentadas até o dia 16 de novembro. A aprovação desse projeto tem sido amplamente aguardada por empresas do setor de telecomunicações.

 

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