Projeto de Lei de Seguros poderá ser apreciado a qualquer momento pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado, foi aprovado em 18 de junho de 2024 pelo Senado Federal, na forma de Substitutivo, e foi remetido à Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2024, Casa na qual passou a tramitar sob nova numeração: PL nº 2.597/2024.
Em 8 de agosto de 2024, foi apresentado requerimento de urgência pela Liderança do Governo, o qual foi aprovado, em 15 de outubro de 2024, pelo Plenário. Com isso, o PL tramitará pelo rito de urgência, podendo ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros segue acompanhando o tema.
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