Em 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que promove alterações importantes nos critérios de fixação de juros e atualização monetária previstas no Código Civil. Além disso, a Lei nº 14.905 também excepciona a aplicabilidade da Lei da Usura em determinados casos.
Nossa equipe da área de Mercado de Capitais preparou um boletim especial, resumindo as principais mudanças trazidas pela nova lei.
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