Ciências da Vida e Saúde - texto atualizado em 28/07 às 18h31
Publicada lei que garante a validade do receituário médico ou odontológico durante a crise de COVID-19
Foi publicada no DOU de 28/07/2020 a Lei nº 14.028/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, determinando que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para a contenção da pandemia do coronavírus.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e não é aplicável ao receituário de medicamentos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998. Para esses medicamentos, devem ser seguidos os requisitos da RDC ANVISA nº 357/2020, que alterou temporariamente as regras para a prescrição e dispensação de medicamentos controlados.