ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
- STF deixa para STJ decidir sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
- Julgado constitucional pelo STF o adicional de alíquota da COFINS-Importação e vedado o aproveitamento de crédito
- STF entende pela constitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao SEBRAE, à APEX
- e à ABDI
- Creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato é declarado constitucional pelo STF
- STF entende ser possível a retenção de mercadoria no despacho aduaneiro, para pagamento de diferença de tributos
- STF não modula efeitos e ICMS na importação pode ser cobrado com base em lei anterior à Lei Complementar nº 114/2002
- Exigência de lei complementar para a cobrança do DIFAL na venda a consumidor final será julgada pelo STF em outubro
- Análise da tributação das operações com software é retomada pelo STF
- STF divulga pauta de julgamentos para o último trimestre de 2020
- STJ analisa exclusão de créditos presumidos do ICMS e créditos apurados no REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
- Publicada lei que disciplina acordo para pagamento de precatórios federais de grande valor de forma antecipada e com deságio de até 40%
- Publicada Lei Complementar que estabelece as regras para o recolhimento do ISS ao município onde está o tomador dos serviços de plano de saúde, administração de cartão de crédito e arrendamento mercantil
- Estendida até o final de 2020 a alíquota zero do IOF/crédito para algumas operações
- CONFAZ autoriza 12 Estados a instituir programas de parcelamento de ICMS
- SEFAZ/SP lança parcelamento para o pagamento em até 12 vezes de débitos de ITCMD inferiores a R$ 5,5 milhões
DISSE O FISCO
- Receita Federal autoriza fiscais a não autuarem empresas pelo não recolhimento de tributos em exportações indiretas
REFORMA TRIBUTÁRIA
- Divulgada primeira minuta do projeto de lei complementar do novo IBS (PEC nº 45/2019)
FIQUE DE OLHO
- Apresentado novo projeto de lei sobre a aplicação de arbitragem em matéria tributária