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Boletim Tributário | Setembro/Outubro 2020

14 de Outubro de 2020

Boletim Tributário | Setembro/Outubro 2020

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

  • STF deixa para STJ decidir sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  • Julgado constitucional pelo STF o adicional de alíquota da COFINS-Importação e vedado o aproveitamento de crédito
  • STF entende pela constitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao SEBRAE, à APEX
  • e à ABDI
  • Creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato é declarado constitucional pelo STF
  • STF entende ser possível a retenção de mercadoria no despacho aduaneiro, para pagamento de diferença de tributos
  • STF não modula efeitos e ICMS na importação pode ser cobrado com base em lei anterior à Lei Complementar nº 114/2002
  • Exigência de lei complementar para a cobrança do DIFAL na venda a consumidor final será julgada pelo STF em outubro
  • Análise da tributação das operações com software é retomada pelo STF
  • STF divulga pauta de julgamentos para o último trimestre de 2020
  • STJ analisa exclusão de créditos presumidos do ICMS e créditos apurados no REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

  • Publicada lei que disciplina acordo para pagamento de precatórios federais de grande valor de forma antecipada e com deságio de até 40%
  • Publicada Lei Complementar que estabelece as regras para o recolhimento do ISS ao município onde está o tomador dos serviços de plano de saúde, administração de cartão de crédito e arrendamento mercantil
  • Estendida até o final de 2020 a alíquota zero do IOF/crédito para algumas operações
  • CONFAZ autoriza 12 Estados a instituir programas de parcelamento de ICMS
  • SEFAZ/SP lança parcelamento para o pagamento em até 12 vezes de débitos de ITCMD inferiores a R$ 5,5 milhões

DISSE O FISCO

  • Receita Federal autoriza fiscais a não autuarem empresas pelo não recolhimento de tributos em exportações indiretas

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • Divulgada primeira minuta do projeto de lei complementar do novo IBS (PEC nº 45/2019)

FIQUE DE OLHO

  • Apresentado novo projeto de lei sobre a aplicação de arbitragem em matéria tributária

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