Nesta edição:
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
- Confirmada pelo STF a incidência de ISS sobre contratos de franquia
- STF reafirma posicionamento de que o ICMS-Importação é devido ao estado em que está o importador da mercadoria
- Contribuintes já possuem quatro votos no STF pela declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada
- STF julga constitucional a exigência do CEBAS como requisito para a imunidade previdenciária
- STJ decide que juiz deve ouvir empresa do grupo econômico da executada antes de decidir pelo redirecionamento da execução fiscal
- STJ reafirma seu posicionamento de que devem ser observados os acordos contra a bitributação
SEÇÃO ESPECIAL: CARF
- Cancelada pelo CARF autuação fiscal lavrada no âmbito da Operação Lava Jato
- CARF volta a analisar a dedutibilidade de ágio em emissão primária de ações
- Contribuintes vencem no CARF após a extinção do voto de qualidade
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
- Governo Federal prorroga o pagamento de parcelamentos em decorrência da COVID-19
- Publicadas medidas que têm por objetivo facilitar a importação de bens em tempos de COVID-19
- Rio de Janeiro retoma o programa de parcelamento “Concilia Rio”
DISSE O FISCO
- Receita Federal publica tratamento fiscal de novas normas contábeis
- Receita Federal diz que a aquisição de participação societária remanescente de empresa controlada não dá direito à amortização de ágio
FIQUE DE OLHO
- Projeto de lei prevê a criação de programa de parcelamento e anistia, a ser chamado de PERT–COVID/19
- Possibilidade de instituição de imposto sobre grandes fortunas é avaliada como medida de combate à crise econômica causada pelo coronavírus
- Apresentada proposta de criação da CIDE-Digital, a versão brasileira do digital service tax