Boletim Tributário | Maio 2020

Publicado em 02 de Junho de 2020 em Boletins

Nesta edição: 

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

  • Confirmada pelo STF a incidência de ISS sobre contratos de franquia
  • STF reafirma posicionamento de que o ICMS-Importação é devido ao estado em que está o importador da mercadoria
  • Contribuintes já possuem quatro votos no STF pela declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada
  • STF julga constitucional a exigência do CEBAS como requisito para a imunidade previdenciária
  • STJ decide que juiz deve ouvir empresa do grupo econômico da executada antes de decidir pelo redirecionamento da execução fiscal
  • STJ reafirma seu posicionamento de que devem ser observados os acordos contra a bitributação

SEÇÃO ESPECIAL: CARF

  • Cancelada pelo CARF autuação fiscal lavrada no âmbito da Operação Lava Jato
  • CARF volta a analisar a dedutibilidade de ágio em emissão primária de ações
  • Contribuintes vencem no CARF após a extinção do voto de qualidade

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

  • Governo Federal prorroga o pagamento de parcelamentos em decorrência da COVID-19
  • Publicadas medidas que têm por objetivo facilitar a importação de bens em tempos de COVID-19
  • Rio de Janeiro retoma o programa de parcelamento “Concilia Rio”

DISSE O FISCO

  • Receita Federal publica tratamento fiscal de novas normas contábeis
  • Receita Federal diz que a aquisição de participação societária remanescente de empresa controlada não dá direito à amortização de ágio

FIQUE DE OLHO

  • Projeto de lei prevê a criação de programa de parcelamento e anistia, a ser chamado de PERT–COVID/19
  • Possibilidade de instituição de imposto sobre grandes fortunas é avaliada como medida de combate à crise econômica causada pelo coronavírus
  • Apresentada proposta de criação da CIDE-Digital, a versão brasileira do digital service tax

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