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Boletim Tributário | Junho 2020

02 de Julho de 2020

Boletim Tributário | Junho 2020

Nesta edição: 

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

  • STF firma seu entendimento sobre diversos temas tributários
  • Julgamentos de temas tributários iniciados em junho pelo STF ainda pendem de encerramento
  • Superior Tribunal de Justiça decide que a trava de 30% deverá ser observada também em caso de extinção da pessoa jurídica
  • TRF3 diz que contribuinte pode tributar créditos reconhecidos judicialmente apenas quando da homologação da compensação
  • Justiça Federal em Itajaí/SC reconhece que pena de perdimento deve ser analisada pelo CARF
  • Lei que acabou com o voto de qualidade é aplicada pela Justiça Federal no RJ para determinar que caso tenha novo julgamento no CARF
  • Distribuidoras de energia elétrica obtêm na justiça o direito de recolher o ICMS apenas sobre os valores recebidos por seus clientes

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

  • Nova prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais
  • Ministério da Economia institui a transação do contencioso

DISSE O FISCO

  • PGFN institui transação extraordinária para mitigar os efeitos da crise econômica causada pela COVID-19
  • Receita Federal estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • A reforma tributária em meio à pandemia

FIQUE DE OLHO

  • Projeto de lei prevê reforma do processo administrativo tributário em São Paulo

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