Nesta edição:
- STJ fixa tese sobre devolução em dobro de valores aos consumidores
- Projetos de lei visam criar novo regramento para as ações coletivas
- Fique de olho: consumidores se preparam para a Black Friday
- SENACON propõe texto para edição de novo Decreto do SAC
- STJ revê entendimento sobre a abusividade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online
- Como a atuação do NUMOPEDE pode auxiliar as empresas a se proteger do uso predatório da jurisdição