Confira abaixo os destaques desta edição:
Tribunais Superiores
- STJ decide que cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo
- STJ deverá concluir no início do ano tema repetitivo relativo à repetição em dobro do indébito
Novidades na Legislação
- Decreto estabelece que Consumidor.gov.br seja considerada a plataforma digital oficial da administração pública federal para autocomposição nas controvérsias envolvendo relação de consumo
- Selo Empresa Amiga do Consumidor
SENACON
- SENACON expede nota técnica que dispõe sobre o plano de mídia dos processos de recall
- SENACON também realiza consulta pública sobre publicidade infantil
PROCON
- PROCON/SP divulga balanço das suas atividades promovidas em 2019
Fique de Olho
- Congresso Nacional retoma os trabalhos com pauta consumerista agitada