Nesta edição do Boletim Cybernews, destacamos as principais notícias sobre proteção de dados no mês de setembro de 2025. Iniciativa é um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O ECA Digital cria regras específicas para o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na cobrança de direitos autorais sobre músicas geradas por inteligência artificial (IA), executadas em ambientes públicos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que gestores de bancos de dados de crédito, em regra, não podem compartilhar informações pessoais de consumidores sem sua autorização. No caso analisado, embora o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tivesse considerado que os dados compartilhados não eram sensíveis, o STJ reiterou o entendimento de que apenas o score de crédito pode ser compartilhado sem consentimento.
Por fim, a 3ª Turma do STJ decidiu que herdeiros podem acessar bens digitais armazenados em dispositivos digitais do falecido, mesmo em casos em que a senha não tenha sido fornecida, para a realização do inventário.
