Contencioso
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lançou hoje, 11/02/2021, audiência pública para debater alterações na Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009. O objetivo é a criação da obrigação de que companhias abertas comuniquem o mercado sobre demandas societárias, tanto processos judiciais, quanto procedimentos arbitrais.
Pela sugestão da CVM, a divulgação a ser feita deverá se referir a demandas societárias em que a companhia, seus acionistas controladores ou seus administradores figurem como partes e (i) que envolvam direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ou (ii) nas quais possa ser proferida decisão cujos efeitos possam atingir a esfera jurídica do emissor ou de outros titulares de valores mobiliários de emissão da companhia que não sejam partes no processo.
No entendimento da CVM, o regramento atual não é suficiente para conferir aos investidores informações suficientes sobre demandas societárias envolvendo a companhia e cujos resultados podem afetar, direta ou indiretamente, os próprios acionistas.
Pela minuta submetida à audiência pública, a obrigação de divulgação de demandas societárias coexistirá com o dever de divulgação de informação relevante hoje existente.
O prazo para o envio de sugestões e comentários se encerrará em 12/04/2021.