A cobrança do ICMS na importação direta é um tema que tem sido debatido há muitos anos. Em artigo publicado no Blog do Fausto Macedo no Estadão, Vinicius Jucá Alves, sócio da área de Tributário, explica os efeitos do julgamento do Tema nº 520 no STF com relação a essa questão.
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