Ministério da Economia altera forma de elaboração de súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Publicado em 08 de Outubro de 2019 em Podcasts

Em matéria publicada pelo Valor Econômico, o advogado Bruno Teixeira, da área de Tributário, comenta a Portaria nº 531, do Ministério da Economia, que cria uma nova forma de elaboração de súmulas do CARF, restringindo a participação dos contribuintes.

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