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19 de Dezembro de 2019

Devedor de ICMS pode ser condenado à prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento que criminaliza a conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS. A decisão abre espaço para o surgimento de novas discussões. Tributaristas entendem que a mesma medida pode ser aplicada para outros tributos - como o ISS, na esfera municipal, e o IPI, na federal.

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