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02 de Setembro de 2019

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores para pagar tributos. O entendimento preocupa principalmente as empresas que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS.

O sócio Gustavo Nygaard, da área de Tributário, comentou o assunto em matéria publicada pelo Valor Econômico. Leia o texto completo clicando aqui.

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