A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores para pagar tributos. O entendimento preocupa principalmente as empresas que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS.
O sócio Gustavo Nygaard, da área de Tributário, comentou o assunto em matéria publicada pelo Valor Econômico. Leia o texto completo clicando aqui.