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05 de Abril de 2019

Conselho aceita documento validado em cartório no exterior

Por Adriana Aguiar  - Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. A decisão beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior sobre distribuição de lucros.

A sócia Vera Kanas falou sobre a prática do apostilamento no país em matéria publicada pelo Valor Econômico. Leia a matéria completa em https://bit.ly/2YNijfz (para assinantes).

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