Foi realizada a primeira reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na terça-feira (13), na qual o Governo anunciou os 34 projetos que irão compor o pacote de concessões e privatizações.
O Governo também anunciou as 10 diretrizes em que o Programa é baseado, já previstas na Lei nº 13.334/2016, sancionada esta semana:
i) Rigor técnico;
ii) Foco na qualidade dos serviços;
iii) Adoção de indicadores claros de qualidade de serviços;
iv) Regulação, fiscalização e monitoramentos efetivos pelas agências;
v) Publicação dos editais após consulta pública e análise do Tribunal de Contas da União – TCU;
vi) Publicação dos editais em inglês e português;
vii) Prazo de 100 dias entre o lançamento dos editais e a entrega das propostas;
viii) Obrigatoriedade de licença ambiental prévia ou emissão de diretrizes para obtenção dessa licença antes de licitar um projeto;
ix) Contratação dos financiamentos de longo prazo no início das concessões; e
x) No caso das concessões existentes, eventuais soluções alternativas serão submetidas a consulta pública.
Uma das principais alterações diz respeito ao fim do “empréstimo-ponte”, na tentativa de minimizar os riscos para os empreendedores, e à inclusão de outros agentes financiadores no modelo, a saber: Banco do Brasil, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e bancos privados.
Todos os projetos devem ter, ao menos, 20% de participação do investidor e o BNDES poderá subscrever até 50% das debêntures a serem emitidas, juntamente com o FI-FGTS e com a CEF.
As condições de financiamento que podem ser esperadas para os setores aeroportuário e rodoviário foram comentadas pelo BNDES: em aeroportos, até 40% de financiamento com base na Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. No setor rodoviário, as concessões do 1º ciclo poderão receber até 50% de financiamento em TJLP e, do 2º ciclo, até 40%.
O Projeto tem como principal objetivo a reorganização da economia nacional e, via de consequência, a geração de novos empregos. Prezando pela credibilidade, previsibilidade e pela transparência nas negociações, o PPI também tem por objetivo o fortalecimento da segurança jurídica, da estabilidade regulatória e da modernização da governança.
No cronograma previsto, os projetos de quatro aeroportos e dois terminais portuários terão seus editais lançados ainda neste ano, com leilões no primeiro semestre de 2017.
Como próximos passos, aguarda-se a edição de atos normativos aprovando a execução dos projetos. Clique aqui para a lista de projetos.
Este boletim foi produzido por Antonio Felix de Araujo Cintra, Claudia Elena Bonelli e Ana Cândida de Mello Carvalho, sócios na área de Contratos e Projetos Governamentais - Direito Administrativo.