Blog Tributário traz informações relevantes sobre crédito tributário

Publicado em 28 de Março de 2016 em Podcasts

O blog tributário traz informações sobre a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a extinção de débitos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

A dação em pagamento já era modalidade de extinção do débito tributário prevista no Código Tributário Nacional, mas, até então, nunca nenhuma lei federal havia disciplinado sua utilização. Dação em pagamento nada mais é do que o ato pelo qual o devedor quita uma dívida vencida entregando ao credor uma prestação diferente daquela que era a prevista inicialmente. No caso específico do direito tributário, a dação em pagamento se dará tão somente através de entrega de bens imóveis para pagamento do débito.

Acesse este link para mais detalhes.

O texto é assinado pela sócia Camila Abrunhosa Tapias.

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