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Jose Augusto Dias de Castro

Jose Augusto Dias de  Castro

Practice Groups

Government Contracts and Projects - Administrative Law, Infrastructure

Contact

Office: São Paulo
Phone: (55 11) 50865525

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Professional experience

Partner of the Administrative Law practice group at TozziniFreire, Jose Augusto has solid expertise in administrative sanctions law related to compliance. He has coordinated several independent investigations for listed companies involving several jurisdictions, and assisted in risk assessment related to anti-corruption legislation in corporate transactions. Jose Augusto also works in governmental, regulatory and compliance matters related to the implementation of infrastructure projects - especially ports and terminals - as well as of the oil and gas sector in Brazil.

Languages:

  • English
  • Spanish

Education:

  • LL.M. in Public Law from LSE (London School of Economics and Political Science - UK).
  • Master’s degree in Constitutional Law from IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).
  • Specialized degree in Tax Law from IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).
  • Specialized degree in Business and Corporate Diplomacy from ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).
  • Graduate of the Law School of PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul).

Additional activities:

  • Member of the International Bar Association (IBA).
  • Winner of the international writing contest promoted by IBA with the article "Brazilian Legal Framework on Liability Caps for Incidents Involving Floating Production, Storage and Offloading Units – FPSOs". This article was presented at IBA’s Annual Conference at Tokyo, Japan, in 2014.

Publications:

  • "Compliance e Mecanismos Anticorrupção nos Contratos de Afretamento de Embarcações" article (author) in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, vol. 6, n. 34, set-out 2016. São Paulo: Síntese, 2016.
  • "Diferenças no Tratamento Regulatório entre Terminais Públicos e Privados no Novo Marco do Setor Portuário" article (author) in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, ano IV, n. 24, jan-fev 2015. São Paulo: Síntese, 2015.
  • “Limitação Contratual e Extracontratual de Indenizações em Abalroamentos Envolvendo FPSOs no Direito Brasileiro” article (author) in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, n. 21, jul-ago 2014. São Paulo: Síntese, 2014.
  • "Cessão do Contrato nos Modelos de Concessão e Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural: Aspectos Contratuais, Legais e Constitucionais"article (author) in Revista do Direito da Energia, n. 12/2013. São Paulo: Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia, 2013.
  • "A Utilização das Parcerias Público-Privadas em Projetos de Gasodutos de Transporte" article (co-author) in Gás Natural no Cenário Brasileiro. Rio de Janeiro: Synergia Editora, 2015.
  • "Aspectos Tributários das Entidades Sem Fins Lucrativos e das OSCIPs" article in Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor. 2nd ed., São Paulo: MP Editora, 2008. 
  • "Os Juros no Parcelamento Tributário" article (co-author), in Parcelamento Tributário. 1st ed., São Paulo: MP Editora, 2008. 
  • “PIS e COFINS na Importação - Aspectos Controvertidos de suas Regras-Matrizes" article (co-author) in Fundamentos do Pis e da Cofins e o regime jurídico da não-cumulatividade. 1st ed., São Paulo: MP Editora, 2007. 
  • "A Reforma do Poder Judiciário e a Súmula Impeditiva de Recurso" article (co-author) in A Reforma do Poder Judiciário. 1st ed., São Paulo: Quartier Latin, 2006. 
  • "O Agravo de Instrumento de Acordo com a Lei 11.187/05 e o Processo Judicial Tributário" article (co-author) in Processo Judicial Tributário. 1st ed., São Paulo: MP Editora, 2006. 
  • "O Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro na Lei 11.079/04 e nos Contratos de Parceria Público-Privada" article (co-author) in Estudo sobre as Parcerias Público-Privadas. 1st ed., São Paulo: IOB Thomson, 2006.
  •  Studies on the Private-Public Partnerships book (Organizer), São Paulo: IOB Thomson, 2005.

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