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Ana Cândida de Mello Carvalho

Ana Cândida de Mello Carvalho

Practice Groups

Government Contracts and Projects - Administrative Law, Infrastructure, Shipping & Logistics, Defense & Aerospace, Water & Sewage, Corporate Social Investment, Life Sciences & Healthcare

Contact

Office: São Paulo
Phone: (55 11) 5086-5510

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Professional experience

Ana Cândida has been working at TozziniFreire since 2009. Her experience involves a variety of administrative law matters, such as public procurement and administrative agreements, concession of public services and public-private partnerships, public companies, administrative corruption, accountability and fiscal responsibility, corporate social investment, regulated sectors, administrative proceedings before public and controlling entities, especially Audit Courts. She has participated in relevant infrastructure projects related to airport, port, railway and water and sewage sectors.

Recognition:

Internationally recommended by important legal guides such as Chambers Latin America, in the Public Law category as an "Up and Coming"; Latin Lawyer 250; and The Legal 500.

Languages:

  • English
  • French

Education:

  • Master’s degree in State Law from PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), 2011.
  • Specialized degree in Contracts from PUC-SP, 2004.
  • Graduate of the Law School of Franca, 2002.

Additional activities:

  • Member of IBDC (Brazilian Constitutional Law Institute).
  • Certified by APMG Public-Private Partnerships Certification Program as a CP³P - Preparation Level Certified Public-Private Partnership Professional.

Publications:

  • "As Relações Público-Privadas no Brasil: Projetos e Contratos Governamentais" chapter (co-author). In 40 Anos de Direito Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 11-31.
  • "Brazil" chapter (co-author). In Getting the Deal Through - Public Private Partnership. London: Law Business Research, 2015 and 2016.
  • "Brazil" chapter (co-author). In Getting the Deal Through - Public Procurement. London: Law Business Research, 2015, 2016 and 2017.
  • "Brazil" chapter (co-author). In Getting the Deal Through - Market Intelligence Project Finance. London: Law Business Research, 2015, 2016 and 2017.
  • Saneamento Básico: Diretrizes Gerais - Comentários à Lei nº 11.445 de 2007 (co-author). MUKAI, Toshio (coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • Direito Administrativo Sistematizado (proofreader). MUKAI, Toshio. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
  • Articles:
  • "O Procedimento de Manifestação de Interesse como Instrumento de Viabilização de Importantes Projetos de Infraestrutura no Brasil". In BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira; DIAS, Maria Tereza Fonseca (coord.). Contratações Públicas: Estudos em Homenagem ao Professor Carlos Pinto Coelho Motta. Belo Horizonte: Editora Fórum, p. 193-204, 2013.
  • "Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental com Base no Risco Criado e Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental". In Direito Ambiental e Urbanístico: Estudos do Fórum Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
  • "Breve Estudo sobre a Linguagem da Constituição: A Linguagem como Via de Acesso ao Conteúdo da Constituição pelos Cidadãos". In Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 62, p. 9-26, 2008.
  • "Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental". In Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 38, p. 10-20, 2008; JAM Jurídica (Salvador), v. 04, p. 3-18, 2008; Boletim de Direito Administrativo - BDA, v. 8, p. 921-933, 2008; Ambiente Pleno - Fiscosoft, 2008.
  • "A Responsabilidade Administrativa Ambiental e a Inconstitucionalidade do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008". In Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, v. 42, p. 24-35, 2008.
  • "Aspectos Controvertidos dos Contratos Administrativos". In Boletim de Direito Administrativo. São Paulo: Nova Dimensão Jurídica (NDJ), 2006.

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