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Ana Cândida de Mello Carvalho

Ana Cândida de Mello Carvalho

Practice Groups

Government, Contracts and Projects - Administrative Law, Infrastructure, Shipping & Logistics, Defense and Aerospace, Water and Sewage, Corporate Social Investment , Life Sciences & Healthcare

Contact

Office: São Paulo
Phone: (55 11) 5086-5510

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Professional experience

Ana Cândida works at TozziniFreire since 2009. Her experience involves a variety of Administrative Law matters, such as public procurement and administrative agreements, concession of public services and public-private partnerships, public companies, administrative corruption, accountability and fiscal responsibility, corporate social investment, regulated sectors, administrative proceedings before public and controlling entities, especially Audit Courts. She has participated in relevant infrastructure projects related to airport, port, railway and water and sewage sectors.

Recognition:

Internationally referenced in relevant legal guides such as Chambers & Partners – Latin America, in the Public Law category as an "Associate to watch", Latin Lawyer 250 and The Legal 500.

Languages:

  • English
  • French

Education:

  • Master in State Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) in 2011.
  • Specialized in Contracts from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) in 2004.
  • Graduated from the Law School of Franca in 2002.

Additional activities:

  • Member of the Brazilian Constitutional Law Institute (IBDC).

Publications:

  • Co-author of the chapter “As Relações Público-Privadas no Brasil: Projetos e Contratos Governamentais”, of the book 40 anos de Direito Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2016. p. 11-31.
  • Co-author of the chapter "Brazil", of the publication Getting the Deal Through – Public Private Partnership. London: Law Business Research, 2015 and 2016.
  • Co-author of the chapter "Brazil", of the publication Getting the Deal Through – Public Procurement. London: Law Business Research, 2015 and 2016.
  • Co-author of the chapter "Brazil", of the publication Getting the Deal Through Market Intelligence Project Finance. London: Law Business Research. 2015, 2016 and 2017.
  • Co-author of the book Saneamento Básico: Diretrizes Gerais - Comentários à Lei nº 11.445 de 2007. Coord: Toshio Mukai. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • Author of the articles:
  • "O Procedimento de Manifestação de Interesse como Instrumento de viabilização de importantes projetos de infraestrutura no Brasil". In: BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira; DIAS, Maria Tereza Fonseca (coord.). Contratações Públicas: estudos em homenagem ao Professor Carlos Pinto Coelho Motta. Belo Horizonte: Forum, 2013. p. 193-204.
  • "Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental com Base no Risco Criado e Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental". In: Direito Ambiental e Urbanístico: Estudos do Fórum Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico, São Paulo: editora Fórum, 2010.
  • "Breve Estudo sobre a linguagem da Constituição: a linguagem como via de acesso ao conteúdo da Constituição pelos cidadãos". In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 62, p. 09-26, 2008.
  • "Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental". In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 38, p. 10-20, 2008; JAM Jurídica (Salvador), v. 04, p. 03-18, 2008; Boletim de Direito Administrativo - BDA, v. 8, p. 921-933, 2008; Ambiente Pleno - Fiscosoft, 2008.
  • "A responsabilidade administrativa ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n 6.514 de 22 de julho de 2008". In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 42, p. 24-35, 2008.
  • "Aspectos Controvertidos dos Contratos Administrativos". In: Boletim de Direito Administrativo. São Paulo: Nova Dimensão Jurídica - NDJ, 2006.
  • "Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa por dano ambiental". In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 41, p. 67-79, 2008.
  • Revisor of the book: MUKAI, Toshio. "Direito Administrativo Sistematizado". São Paulo: Quartier Latin, 2008.

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