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21 de Outubro de 2019

Realizadas novas indicações de membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Cybersecurity & Data Privacy

Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão integrante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Danilo Cesar Maganhoto Doneda foi apontado como representante da Câmara dos Deputados, e Fernando Antonio Santiago Junior atuará como seu suplente.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por 23 membros de órgãos como o Poder Executivo Federal, o Senado, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, além de membros de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e aquelas representativas do setor laboral.

Até o momento, apenas a Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional do Ministério Público fizeram suas indicações. Também estão pendentes as indicações dos integrantes do Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em agosto de 2020 e, até lá, as empresas devem se adequar para garantir a conformidade com a Lei.

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