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09 de Junho de 2017

Publicada MP que altera processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM

Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2017, a Medida Provisória (MP) nº 784, editada em 07/06/2017, que dispõe sobre o processo administrativo nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliário (CVM). A MP alcança irregularidades cometidas por instituições financeiras, pelas demais instituições e pessoas físicas supervisionadas pelo Bacen e pela CVM e pelos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A Medida, que já entrou em vigor quando de sua publicação, dispõe sobre o rito processual administrativo, regula o processo eletrônico, altera as sanções aplicáveis, aumenta os limites das multas e cria mecanismos que visam tornar mais céleres os processos administrativos sancionadores, prevendo a possibilidade de o Bacen determinar medidas acautelatórias e firmar termos de compromisso, bem como de o Bacen e da CVM celebrarem acordos de leniência.

Confira abaixo os principais pontos da MP:

Penalidades e multas

Bacen: além das penas de multa, de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo estatutário e de cassação de autorização de funcionamento, a MP prevê a possibilidade de aplicação, por parte do Bacen, da pena de admoestação pública (publicação de texto com detalhes sobre a condenação) e de proibição de praticar determinadas atividades ou prestar certos serviços. A pena de advertência foi extinta. As novas penas não se aplicam às infrações dispostas na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro.

Os limites máximos dos valores das multas aplicáveis pelo Bacen também foram ampliados significativamente, passando a ser de R$ 2 bilhões ou de 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração, o que for maior.

CVM: poderá aplicar as sanções de advertência, multa, inabilitação temporária para o exercício de cargo estatutário de entidade que dependa de sua autorização ou registro, inabilitação temporária para o exercício das atividades de que trata a Lei nº 6.385/1976, suspensão de autorização ou de registro e proibição temporária de praticar determinadas atividades. A MP prevê a possibilidade de aplicação cumulativa das sanções por parte da CVM.

Adicionalmente, a CVM poderá proibir os acusados de contratar, por até 5 anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de entidades da administração pública indireta.

As multas aplicadas pela CVM poderão alcançar o limite de R$ 500 milhões, o dobro do valor da operação irregular, três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada ou 20% do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à instauração do processo administrativo, o que for maior.

Termo de compromisso

A exemplo do que já é permitido à CVM, a MP possibilita que o Bacen celebre termo de compromisso, em qualquer momento anterior à decisão de primeira instância, com o infrator que se obrigar a: (i) cessar a prática irregular ou os seus efeitos; (ii) corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos; e (iii) cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto.

O acordo constituirá título executivo extrajudicial e será divulgado pelo Bacen, a menos que a autoridade entenda que sua publicidade pode colocar em risco a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O termo de compromisso não importará confissão nem reconhecimento da ilicitude da conduta.

Ficam criados o Fundo de Desenvolvimento do SFN e Inclusão Financeira e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários para receber pagamentos impostos, respectivamente, pelo Bacen e pela CVM em termos de compromisso celebrados.

Acordo de leniência

Seguindo a experiência bem sucedida do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a MP prevê a possibilidade de o Bacen e a CVM celebrarem acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração submetida a sua fiscalização, com extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade.

O acordo somente será celebrado se: (i) a instituição for a primeira a se qualificar com respeito à infração sob investigação; (ii) o envolvimento na infração cessar completamente; (iii) o Bacen ou a CVM não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação dos envolvidos; e (iv) se ocorrer a confissão de envolvimento no ilícito e a cooperação plena e permanente com as investigações.

Para as pessoas físicas, não existe a obrigatoriedade de serem as primeiras a se qualificar para o acordo, a fim de que possam se beneficiar da medida. Mesmo que a pessoa jurídica não seja a primeira a se qualificar, também poderá se beneficiar da medida com redução de um terço da pena aplicável. Caso seja rejeitada, a proposta não implicará em confissão quanto à matéria de fato.

O acordo se tornará público quando efetivado, exceto se a autoridade competente entender que sua divulgação poderá ser prejudicial às investigações e ao processo administrativo.

Medidas coercitivas e cautelares

O Bacen poderá determinar medidas coercitivas e preventivas contra as instituições sob sua supervisão, tais como a prestação de informações e a cessação de atos que prejudiquem o funcionamento regular do SFN ou do SPB.

A MP prevê, ainda, a possibilidade de o Bacen decretar medidas cautelares, como o afastamento ou impedimento de administradores e demais ocupantes de cargos estatutários, a imposição de restrições às atividades das instituições financeiras e a substituição do auditor independente.

Operações vedadas

A MP prevê a revogação, 90 dias após sua publicação, do artigo 34 da Lei nº 4.595/1964, que proíbe a concessão de empréstimos ou adiantamentos por parte das instituições financeiras nos casos que especifica, tais como a diretores e demais ocupantes de cargos estatutários, aos respectivos cônjuges, às pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital com mais de 10% ou em cujo capital participe com mais de 10%.

No entanto, as infrações ocorridas até a data de vigência da MP continuam sujeitas às penalidades em vigor à época de seu cometimento, ainda que a conduta não seja mais tipificada como infração administrativa por norma superveniente.

Rito processual

A MP possibilita que atos e termos processuais, tanto no âmbito da CVM quanto do Bacen, possam ser formalizados por meio eletrônico. Traz ainda regras sobre citação e intimação, que poderão ser feitas inclusive por meio eletrônico, e sobre prazos.

Das decisões condenatórias proferidas tanto pela CVM quanto pelo Bacen caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), que será recebido, em regra, apenas com efeito devolutivo. Os apenados poderão requerer efeito suspensivo à autoridade que proferiu a decisão.  Serão recebidos também com efeito suspensivo os recursos ao CRSFN interpostos contra decisão do Bacen que aplicar pena de admoestação pública ou de multa e os recursos interpostos contra decisão da CVM que aplicar penalidade de advertência ou de multa.

Histórico

A minuta da MP vem sendo discutida há alguns anos pelo Bacen, pela CVM e pelo Ministério da Fazenda, tendo sido recebida pela Casa Civil da Presidência da República em meados de 2015. A redação original deixava nas mãos do Bacen inclusive o combate a condutas anticoncorrenciais no SFN, o que criaria conflito de competência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que foi retirado na versão editada da MP.

Análise pelo Congresso Nacional

Caberá ao Congresso Nacional analisar a MP em até 120 dias, sob pena de caducidade. A Medida deverá receber parecer de comissão mista e ser deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por maioria simples. Se for alterada pelo Congresso, deverá ser submetida à sanção presidencial.

 

 

Sócios

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