Comércio Internacional / Defesa e Aeroespacial
Foi publicado hoje o Decreto nº 9.607/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (PNEI-PRODE). A nova política visa contribuir para o controle de exportações e importações de produtos de defesa, fomentar as exportações de produtos de defesa, desenvolver a base industrial de defesa e prevenir e eliminar o tráfico ilícito de armas convencionais e prevenir seu desvio.
São considerados produtos de defesa (PRODE) bens, serviços, obras ou informações, incluindo armas, munições, meios de transporte e de comunicação, entre outros, utilizados nas atividades finalísticas de defesa.
No âmbito da PNEI-PRODE, caberá ao Ministério da Defesa definir e atualizar a lista de produtos de defesa e analisar as operações de exportação e importação desses produtos, considerando inclusive os aspectos referentes ao usuário final, entre outras atividades. O Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, será responsável por autorizar os pedidos de negociação de exportação preliminar de produtos de defesa, com país ou comprador estrangeiro, transmitir notificação prévia ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando necessário, e identificar as oportunidades comerciais existentes e divulgar a oferta brasileira de produtos de defesa, entre outros.
A PNEI-PRODE regula os procedimentos para a importação e exportação de produtos de defesa, incluindo procedimentos preliminares e tratamento administrativo.
A nova política compõe a Agenda Regulatória de Comércio Exterior, publicada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em agosto deste ano, e substitui a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM). Ainda no âmbito da CAMEX, foi aprovada, em 11 de dezembro, a criação de um grupo técnico de coordenação, articulação e acompanhamento de negociações de operações de financiamento e concessão de garantia a exportação de produtos de defesa brasileiros, denominado Time Brasil Defesa.