Confira abaixo os destaques desta edição:
Entendimento dos Tribunais
- Reconhecida pelo STF a repercussão geral da exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo
- STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa por incorporação
- CARF afasta multa qualificada e responsabilização solidária de diretores em lançamento de IRPJ e CSLL decorrente de glosa de despesas com amortização de ágio na aquisição de participação societária
- Ágio é considerado regular pelo CARF, mesmo que o contribuinte tenha reconhecido valor menor do que o valor apontado em laudo técnico
Novidades na Legislação
- MP do Contribuinte Legal: extinção da dívida tributária mediante transação
- Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe instituem programas de parcelamentos
- Mais cinco estados poderão instituir parcelamentos especiais de ICMS
- Mais municípios instituem programas de parcelamento
Disse o Fisco
- Apuração do PIS/COFINS: principais novidades trazidas pela IN nº 1.911/2019
- RFB esclarece que documentos com fins fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico
- RFB apresenta projeto de uma “Nova apuração do Lucro Real”
Fique de Olho
- Projeto de Lei propõe a redução de multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil
- Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica legalização das startups