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06 de Março de 2019

Boletim Tributário

Confira abaixo alguns dos destaques desta edição:

  • Instrução Normativa nº 1.862/2018
  • CARF decide que utilização de prejuízo fiscal no parcelamento não constitui aumento de patrimônio 
  • Plenário do STF decidirá se deixar de recolher ICMS declarado constitui crime
  • PGFN autoriza procuradores a não recorrerem em casos envolvendo o questionamento do aumento da taxa SISCOMEX
  • Poder Judiciário se manifesta a respeito da cobrança de diferenças de ICMS/ST
  • Adicional de COFINS-Importação e sua revogação/restabelecimento
  • CSRF define que captação e distribuição de água é prestação de serviço, não venda de mercadoria
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta negócio jurídico processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União

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