Veja abaixo os destaques dessa edição:
- CONFAZ estende prazos para estados convalidarem seus benefícios fiscais de ICMS
- Estado de São Paulo regulamenta a atividade de armazenamento de mercadorias realizada por operadores logísticos
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconhece créditos de PIS e de COFINS sobre diversas despesas com a prestação de serviços de transporte aéreo
- Contribuintes conseguem afastar a incidência de ISS sobre a importação de serviços
- Justiça Federal do Distrito Federal suspende tramitação de processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)