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10 de Fevereiro de 2020

Boletim Direito do Consumidor | Fevereiro 2020

Confira abaixo os destaques desta edição:

 

Tribunais Superiores

  • STJ decide que cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo
  • STJ deverá concluir no início do ano tema repetitivo relativo à repetição em dobro do indébito

Novidades na Legislação

  • Decreto estabelece que Consumidor.gov.br seja considerada a plataforma digital oficial da administração pública federal para autocomposição nas controvérsias envolvendo relação de consumo
  • Selo Empresa Amiga do Consumidor

SENACON

  • SENACON expede nota técnica que dispõe sobre o plano de mídia dos processos de recall
  • SENACON também realiza consulta pública sobre publicidade infantil

PROCON

  • PROCON/SP divulga balanço das suas atividades promovidas em 2019

Fique de Olho

  • Congresso Nacional retoma os trabalhos com pauta consumerista agitada

 

 

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Sócios

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